A interdição é uma medida judicial que visa proteger pessoas que, em razão de enfermidade ou deficiência, não conseguem exprimir sua vontade ou administrar sua própria vida de forma plena, total ou parcialmente.

É essencial entender que a interdição é um instrumento de proteção da pessoa incapaz. Não se trata de punição! 

Seu propósito é garantir dignidade, segurança jurídica e amparo à pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade.

Quem pode ser interditado? 

Qualquer pessoa maior de 18 anos que esteja incapaz de gerir seus atos da vida civil, de forma transitória ou permanente.

A interdição não se presume e, por isso, depende de provas concretas da incapacidade, mediante a avaliação médica pericial, que irá constatar a real extensão da incapacidade.

Quem pode ajuizar a ação de interdição?

A ação de interdição pode ser ajuizada por parentes próximos, pelo Ministério Público ou até por curadores provisórios.

Alguns pontos importantes: 

• É obrigatória a avaliação médica pericial,
• O juiz poderá decretar a interdição total ou parcial, conforme o grau de comprometimento.
• A intervenção do Ministério Público é obrigatória.

Quem assume os cuidados? 

O juiz nomeia um curador, geralmente um familiar de confiança, que passa a representar o interditado nos atos da vida civil. O curador deverá agir sempre no melhor interesse do interditado.

 O curador nomeado deverá prestar contas ao juízo regularmente (em periodicidade a ser estabelecida pelo Juízo), sempre com a fiscalização do Ministério Público.

Os bens da pessoa interditada podem ser vendidos?

Podem, mas sob certas condições: deve haver uma justificativa para a venda (comprovação da sua necessidade/utilidade), demonstração de que o preço é compatível com o mercado, destinação certa e adequada para o produto da venda e, sobretudo, mediante autorização judicial (alvará), após a oitiva do Ministério Público.

A interdição é definitiva?

A interdição pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, caso haja melhora do quadro clínico ou mudanças na situação da pessoa interditada. Isso dependerá de nova avaliação médica e decisão judicial.

A interdição é uma medida séria e excepcional, que objetiva garantir o melhor interesse de quem necessita, sempre com a fiscalização do Ministério Público.

Caso você tenha um familiar em situação semelhante ou dúvidas sobre como agir, a JP Silveira Advogados está pronta para orientar e conduzir o processo com ética, responsabilidade e sensibilidade.